ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
DECRETO Nº 110/2020

REGULAMENTO EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N°14.017,
DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADOS AO SETOR DE CULTURA A SEREM DESTINADAS
DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA

Art. 1° O poder executivo do município de Manoel Urbano, por meio do
Departamento de cultura, executa diretamente os recursos de que trata do
artigo 1° da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, mediante aos
programas que contemplem, as hipóteses, comentadas no artigo 2° da referida lei e que forem de reponsabilidade do município de Manoel Urbano.

Parágrafo único- O Departamento de cultura com o auxílio do
Comitê Gestor de que se trata o artigo 2° deste decreto e as
demais secretarias competentes, devera providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor
integral e a ser destinado ao município de Manoel Urbano nos
termos do artigo 3° da lei federal n°14.017/2020.

Art. 2°- Fica criado o comitê gestor de acompanhamento e
fiscalização da lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições.
I- Realizar as atrativas necessárias com os órgãos do governo
federal responsável pela descentralização dos recursos;
II- Participar das discursões referentes a regulamentação no âmbito
do município de Manoel Urbano, para distribuição dos recursos
na forma prevista no artigo 2° da Lei Federal de n°04.017, d 29
de junho de 2020, e observando -se no artigo 3° deste decreto.
III- Acompanhar e orientar os processos necessários às providências
indicadas no parágrafo único de artigo 1°deste decreto.
IV- Acompanhar as etapas de transferências diretas dos recursos
do Governo Federal para município de Manoel Urbano.
V- Fiscalizar a Execução dos recursos transferidos;
VI- Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução
dos recursos no município de Manoel Urbano;
§ 1° O Comitê Gestor de que se trata o artigo será composto
pelos seguintes;

MEMBROS:
I- Chefe do Departamento de Cultura;
MARIA ANTÔNIA FERREIRA LIMA

II - Representante da Secretária de Finanças;
JANSEN NEGREIRO DE ALMEIDA

III- Representante da Secretaria de Administração e Planejamento;
JOSÉ LIMA VELOSO
FRANCISCA ANTÔNIA LIMA

IV- Representante da Secretaria de Educação e Cultura;
JOECES NOGUEIRA DA SILVA

V- Representantes da Sociedade Civil;
RAI DIAS VASQUES
CLAUDINEY PEREIRA DE CARVALHO
JOSÉ CARDOSO

VI- Representante da Câmara de Vereadores;
ALBERTO FERREIRA BEZERRA
§ 2° A Secretária de Educação e Cultura poderá indicar
os suplentes dos referidos membros do Comitê Gestor.
A escolha dos suplentes ou substitutos, caso algum deles
precise sair do Comitê, Fica a critério do Secretário de Cultura
ou do Prefeito.
§ 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALTANIZIO TAUMATURGO SÁ – PREFEITO MUNICIPAL
Manoel Urbano, Acre – 25 de setembro de 2020