ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE:
Dispensa de Licitação nº 008/2020.


BASE LEGAL: Artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e aplicando

no que couber a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores

e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais.

PROCESSO: Processo Licitatório nº 046/2020,

Dispensa de Licitação n° 008/2020.
CONTRATANTES: O Município de Manoel Urbano Estado do Acre/

Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência

Social,Pessoa Jurídica de Direito Público,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.051.207/0001-46,

com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães,nº 839,

Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre,

neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Altanizio
Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do
Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e

do outro lado a empresa FORTUNATO E SOUZA – ME,

Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF

sob o nº 08.923.665/0001-89,

Inscrição Estadual sob o nº 01.019.471/001-42,

com sede na Rua Valério Caldas de Magalhaes – Quadra 05, nº 618,

bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre,

neste ato representada por seu Representante Legal senhor Wagner Sinfronio Fortunato, brasileiro, casado, portador da Cédula de

Identidade RG nº 16202554 – SSP/AM, CPF/MF sob o
n° 517.437.952-20, residente e domiciliado na Rua Valério Caldas

de Magalhaes – Quadra 05, nº 618, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre.


OBJETO: Aquisição de Material de Consumo – Equipamento de

Proteção Individual (EPI), destinados para Atender os Trabalhadores

do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio do

Atendimento Social e continuar Ofertando os Serviços e Atividades Essenciais de Assistência Social, sendo para a Secretaria Municipal

de Assistência Social – SEMAS, Programa Bolsa Família, CRAS e

CREAS, conforme Justificativa, Termo de Referência e seus anexos

e Proposta de Preços formal apresentada pela Empresa vencedora

da Coleta de Preços realizada pela Pasta Solicitante.


VALOR: R$ 42.200,00 (Quarenta e Dois Mil e Duzentos Reais),

para o Fornecimento do objeto referenciado, não considerando

qualquer outro valor adicional que não conste de procedimentos devidamente aprovados pela contratante, conforme Proposta

de Preços formal apresentada pela empresa vencedora da

Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal de

Assistência Social.


PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 60 (sessenta)

dias, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,

mediante manifestação expressa das partes e na forma da Lei

Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto

deste Contrato, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado

do Acre, para o Exercício Financeiro de 2020.

PROJETO/ATIVIDADE: As despesas decorrentes do objeto deste

Contrato, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos

consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano
Estado do Acre, para o Exercício Financeiro de 2020.

PROJETO/ATIVIDADE: 1.071 – Serviços de Proteção Social Básica.

1.072 – Serviços de Proteção Social Especial de Média

Complexidade. 2.033 – Enfrentamento de Emergência COVID-19.

CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 –

Material de Consumo. 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro –

Pessoa Jurídica.

FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Próprios – Ordinários.
17 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

Social – FNAS e 26 – Auxílio Financeiro da União.


Manoel Urbano Estado do Acre, em 21 de julho de 2020.


José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Lucia Maria D’Ávila Cavalcante – Sec. Mun. de Assistência Social

DL 08/2020 - Material de Consumo – Equipamento de Proteção Individual

Ano
Meses
Modalidade
Situação/Status
Excepcionalidade
Órgão
  • DOE 12.844

    Pág. 52-53

    Data 22/07/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Manoel Urbano

CNPJ 04.051.207/0001-46

Av. Valério Caldas de Magalhães, 839

69950-000 Manoel Urbano, Acre


E-mail: gabinete@manoelurbano.ac.gov.br

Fone: (68) 3611 1314

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 

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