ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

CONTRATO N° 094/2021 (EXTRATO DOE)

CONTRATADO(A): D. BATISTA DA SILVA – ME

CNPJ N°: 10.690.011/0001-02

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 006/2021.

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislação correlatas, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais. PROCESSO: Processo Licitatório nº 040/2021, Dispensa de Licitação n° 006/2021.

CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.051.207/0001- 46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a Empresa D. BATISTA DA SILVA – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.690.011/0001-02, Inscrição Estadual nº 01.041.624/001-94, com sede na Rua Ouro Preto, nº 260, Bairro Vilage Tiradentes – Rio Branco Estado do Acre, neste ato representada por seu Representante Legal senhor Demétrio Batista da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº 11792039 – SSP/MG, inscrito no CPF/ MF sob o nº 014.353.836-56, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, nº 260, Bairro Vilage Tiradentes – Rio Branco Estado do Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.

OBJETO: contratação de empresa qualificada e especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria pública, de natureza singular, incluindo diagnóstico dos problemas atuais da administração em relação à transparência pública, capacitação dos servidores, disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo “site  governamental” e serviços correlatos de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, suporte e assistência técnica no portal institucional do município, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações, obrigatórias, inclusive dados do covid-19, vacinômetro, boletins epidemiológicos, cadastro para processos seletivos simplificados e concursos públicos, entre outros, para atender a lei de acesso à informação (lei 12.527/2011), a lei da transparência (LC 131/2009) e a lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00), lei 13.460/17;
além de atender as recomendações e resoluções emitidas pelo tribunal de contas do estado do acre, ministério público federal (MPF), ministério público estadual e outros.

VALOR: Fica estipulado o valor máximo admitido de R$ 43.200,00 (Quarenta e Três Mil e Duzentos Reais) para a execução do objeto deste contrato, não considerando qualquer valor adicional que não conste de procedimentos devidamente aprovados pela contratante, conforme Proposta de Preços formal apresentada pela vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Abras.

PRAZO: O prazo de vigência do objeto deste contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, com validade e eficácia legal após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes e na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Termo de Referência, correrão por conta dos Programas de Trabalhos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre para o Exercício Financeiro de 2021, ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / UNIDADE: 10 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO / PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração / ELEMENTO DESPESA – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica, FONTE DE RECURSO: 01 – Recursos Próprios.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 28 de maio de 2021.

José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
André Vicente Narciso da Silva – Sec. Mun. de Administração