ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMEMU
RESOLUÇÃO /CMEMU nº01/2023
Autorização, em caráter excepcional, a expedição de certificados aos alunos concludentes da educação de jovens e adultos – EJA e Ensino Regular da Rede municipal de Ensino do município de Manoel Urbano-AC.A presidente Conselheira do Conselho Municipal de Educação de Manoel Urbano CME/MU, Maria Nunes de Souza, em cumprimento do que dispõe a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional
n°9.394/1996, a Lei Municipal n°276 e portaria n°002/2023 e, Considerando que as escolas da Rede Municipal de Educação de Manoel Urbano ainda não estão devidamente credenciadas;
Considerando a necessidade da expedição de certificados aos alunos concludentes da Educação de Jovens e Adultos – EJA e Ensino Regular, nas unidades educativa da referida Rede;
RESOLVE
Art. 1° - autorizar, em caráter excepcional a Escola Municipal de Ensino Fundamental Antonia Mendes, a assinar, expedir e certificar a documentação escolar dos anos de 2021, 2022 e 2023 matriculados nesta Instituição de Ensino, bem como das escolas constantes em anexo.
Art. 2° - Esta resolução terá validade de dois 02 (dois) anos, prazo no qual as unidades educativas deverão agilizar o seu processo de credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 3° - Autorizar a Coordenação de Registro e Inspeção Escolar – DIRE-SEE/AC, a proceder a autenticação dos documentos escolares dos alunos da EJA, e Ensino Regular da Rede Municipal de Educação de Manoel Urbano, enquanto durar a vigência da presente resolução.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Registre-se
Publique,
Cumpra-se
Manoel Urbano- AC, 23 de junho de 2023
Maria Nunes de Souza
Conselheira Presidente, do CME/MU
ANEXO
Escolas Municipais - Zona Rural
- Bonifácio Nunes da Silva
- Chico Mendes
- Francisco Pereira filho
- Francisco Soares Moreira
- Isabel Ferreira Lima
- Ivancy Almeida
- Manoel Pedro de Freitas
- Milleti José
- William Chandles
Escola Municipal - Zona Urbana
- Dom Próspero Bernardi
Manoel Urbano-Ac, 23 de junho de 2023
Resolução CME/01/2023 - Caráter excepcional a Escola Municipal Antonia Mendes
DOEAC nº 13.559
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Data: 26/06/2023