ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS 
 

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Manoel Urbano, Acre, em Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de agosto 
de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política 
Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei municipal nº 443 de 11 de julho de 2019.
CONSIDERANDO, OF/GAB/SEMAS/PMMU/Nº066/2023 de 16 de 
agosto de 2023 , que solicita a reunião deste conselho para posterior 
aprovação quanto a destinação do veículo para o Município de Manoel 
Urbano/Ac, com o objetivo de estruturar a rede de serviços do Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS. Bem como aprovação a utilização 
do recurso federal destinado para custeio no âmbito da assistência social conforme portaria nº886 de 18 de maio de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar por unanimidade a destinação do veículo para o Município de Manoel Urbano/Ac, com o objetivo de estruturar a rede de 
serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
1.OBJETO: VAN (1 unidade)
2.UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL BENEFICIÁRIA:
Nome: Centro de referencia de Assistência Social – CRAS
Endereço: R: Paulo VI, Bairro: Centro s/n
Art. 2º Aprovar a utilização do Recurso Federal destinado para custeio no âmbito da Assistência Social conforme portaria nº886 de 18 de maio de 2023.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manoel Urbano, 17 de agosto de 2023.
Eliabes Rodrigues do Nascimento
Presidente do CMAS