ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL UREBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 284/2023 
Manoel Urbano – Acre, 11 de dezembro de 2023
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO-AC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o artigo 65, parágrafo de nº 02, Incisos XVII, XVIII, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor Raimundo Ferreira D’Avila, brasileiro, cargo de garí, matrícula nº 125, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022, a partir do dia 01 de dezembro de 2023 a 29 de fevereiro de 2024.
Art. 2º - O período de licença prêmio está sendo concedido com base na emenda de nº 02 da Lei orgânica Municipal.
Art. 3° - Esta concessão de licença prêmio entra em vigor com data retroativa a 01 de dezembro de 2023, conforme solicitação em anexo, revogando as disposições em contrários.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 11 de dezembro de 2023.
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito de Manoel Urbano