PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 278/2022
Manoel Urbano – Acre,30 de novembro de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o senhor Jacques Magalhães da silva, procurador municipal ½ (meio) diária R$125,00 (cento e vinte cinco reais) Destinadas ao custeio de alimentação e transporte, durante viagem à cidade de Rio Branco - AC, onde irá participar de uma reunião que se realizará no
dia 02 de dezembro de 2022 ,ás 08h00min,na Associação dos municípios do Estado do Acre AMAC, para juntamente com prefeito MunicipalRaimundo Toscano Veloso e o presidente da câmara municipal, Francisco Charliton Brandão de Souza, para tratarmos ata de reunião oriunda da reunião realizada junto ao ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que versa o cadastro dos municípios interessados em desenvolver projetos de parceria pública-privadas(PPPS)e concessões de serviços. Sendo que tais medidas abrangem ações voltadas aos setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário gestão de resíduos sólidos urbanos, iluminação pública, mobilidade urbano, e habitação de interesse social dentre outras.

Art. 2º Determina que, no prazo de 15 (quinze) dias, o favorecido apresente a devida prestação de conta, das diárias concedidas por esta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 02, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE,30 DE NOVEMBRO DE 2022.

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito em exercício de Manoel Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15