PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO
 

PORTARIA Nº253/2023 
Manoel Urbano – Acre 26 de setembro de 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a senhora Maria Antônia Ferreira lima Secretária Municipal de Educação e Cultura 02 (duas) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, totalizando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Destinadas ao custeio de alimentação, transporte, 
durante viagem à cidade de Rio Branco- AC, onde irá participar do Seminário Estadual de Fóruns Municipais de Educação Ética Racial. E Associação de mulheres Negras do Acre e seus apoiadores fazem parte do Comitê Estadual de Criação dos Fóruns permanentes de Educação Ética Racial – FPEER Municipais, órgãos responsáveis pela fiscalização da implementação da lei nº 10.639/20230e 11.645/2008, que acontecerá nos dias 28 e 29 de setembro de 2023.

Art. 2º Determina que, no prazo de 15 (quinze) dias, o favorecido apresente 
a devida prestação de conta, das diárias concedidas por esta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – 
ACRE,26 de setembro de 2023.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de Manoel Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15