PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO
 

PORTARIA Nº 212/2023 Manoel Urbano-AC, 21 de junho de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade
com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando
a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de
2021, que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano
- AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - ALTERAR o Parágrafo Único, art. 1º da portaria nº 175 de 29
de maio de 2023, que designou a senhora Raimunda Antonia Queiroz
Régio, com o cargo comissionado de Assessora Técnica e de Planejamento na Secretária Municipal de Educação da Prefeitura de Manoel
Urbano, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.........................................
Parágrafo Único – A designada acima receberá a título de gratificação
50% uma – CC3, conforme estabelece a Lei Municipal de nº 494 art. III
de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3° - Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Manoel Urbano- AC, 21 de junho de 2023
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15