PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO
 

PORTARIA Nº 177/2023
Manoel Urbano-AC, 29 de maio de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade
com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de
2021, que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano
- AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei
Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso II, alínea “m”, designar o senhor
André Vicente Narciso da Silva, no cargo comissionado de Gerência
Municipal de Convênios na Secretaria Municipal de Administração da
Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
Parágrafo Único – O designado acima receberá a título de gratificação
50% de uma CC6, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art. 10
inciso VI, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do
Estado no dia 03 de janeiro de 2022 DOE nº 13.195.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, com efeitos retroativos a 01 de
maio de 2023, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 29 de maio de 2023
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15