PORTARIA Nº 172/2019
Manoel Urbano – Acre, 06 de dezembro de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao senhor Jacques Magalhães da Silva, Procurador
Municipal, 02 (duas) diárias no valor de R$ 250,00 (Duzentos eCinquenta Reais) cada, totalizando o valor de R$ 500,00 (Quinhentos
Reais). Destinadas ao custeio de alimentação, transporte e hospedagem
durante uma viagem à cidade de Rio Branco - AC, onde estaráparticipando da SESSÃO VIRTUAL (defesa oral) na qual será apreciado
o processo nº 0000102-29.2019.5.14.0426, conforme INTIMAÇÃO/
TRT14/STPT Nº 1325/2019 em anexo. A mesma acontecerá na cidade
de Rio Branco, tendo em vista a possibilidade de referido processo ser
automaticamente adiado para a próxima sessão do dia 12/12/2019, que
acontecerá na cidade de Porto Velho, como afirma o segundo parágrafo
da referida intimação do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14
REGIÃO. Neste caso será realizado pedido de complementação dediárias pelo período necessário para realizar a defesa em Porto Velho-RO.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO –
ACRE, 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
José Altanízio Taumaturgo Sá
Prefeito de Manoel Urbano-AC
CPF/MF: 308.759.782-15
Portaria N° 172/2019 - Jacques Magalhães da Silva, Procurador
DOEAC nº 12.696
Página(s) 36-37
Data 06/12/2019