ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL UREBANO
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 117/2024 
Manoel Urbano – Acre, 28 de maio de 2024
 CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO-AC�
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe 
o parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho e emenda nº 01/2011 da Lei Orgânica Municipal.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder a servidora Ana Carolina Araújo do Nascimento, brasileira, cargo eletivo de Conselheira Tutelar, matrícula nº 2771, o período de 180 (cento 
e oitenta) dias de licença maternidade, iniciando a partir do dia 27 de maio a 23 de novembro de 2024.
 Art. 2º - O gozo da licença maternidade está sendo concedido em conformidade com que dispõe o parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis do 
Trabalho e emenda nº 01/2011 da Lei Orgânica Municipal.
 Art. 3° - Esta concessão de licença maternidade entra em vigor com data retroativa a 27 de maio de 2024, revogando as disposições em contrários.
 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 28 de maio de 2024.
 Raimundo Toscano Velozo - Prefeito de Manoel Urbano