PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 108/2024  
Manoel Urbano-AC, 27 de maio de 2024
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que 
dispõe o art 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal Considerando a alteração 
no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021 que trata dos 
cargos comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei 
Municipal nº 524, Art 2º de 24 de abril de 2023
 RESOLVE:
 Art 1º - Com base no art 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Mu
nicipal nº 494/2021, art 6º, inciso III, alínea “e”, exonerar a portaria nº 164 de 
29 de maio de 2023 e portaria de alteração nº 214 de 21 de junho de 2024, 
que nomeia a senhora Francisca Araújo de Lima, do cargo comissionado de 
Diretora do Departamento de Assistência Social na Secretaria Municipal de 
Assistência Social da Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
 Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, a partir do dia 02 de junho de 2024, revo
gando disposições em contrários.
 Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 27 de maio de 2024
 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15