PORTARIA Nº 108/2021
Manoel Urbano – Acre, 28 de setembro de 2021


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.


RESOLVE:


Art. 1º Conceder ao senhor Jacques Magalhães da Silva, Procurador Municipal, 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais). Destinada ao custeio de alimentação, transporte e hospedagem durante uma viagem à cidade de Rio Branco - AC, onde estará participando de uma reunião que se realizará no dia 30 de setembro de 2021, às 90h00min, no Auditório da Associação dos Municípios do Acre – AMAC – Rio Branco/AC, com o Sr. Rubens de Oliveira, representante do Escritório de Advocacia “Gustavo Freitas Macedo – Sociedade Individual de Advocacia, onde será exposto aos prefeitos e procuradores municipais como proceder com recuperação e revisão de receitas públicas a título de Royalites da Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível, visando a propositura de Ação Judicial.


Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 28 DE SETEMBRO DE 2021.


Raimundo Toscano Velozo
Prefeito em exercício de Manoel Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15

Portaria N°108/2021 - Conceder ao senhor Jacques Magalhães da Silva