PORTARIA Nº 108/2021
Manoel Urbano – Acre, 28 de setembro de 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao senhor Jacques Magalhães da Silva, Procurador Municipal, 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais). Destinada ao custeio de alimentação, transporte e hospedagem durante uma viagem à cidade de Rio Branco - AC, onde estará participando de uma reunião que se realizará no dia 30 de setembro de 2021, às 90h00min, no Auditório da Associação dos Municípios do Acre – AMAC – Rio Branco/AC, com o Sr. Rubens de Oliveira, representante do Escritório de Advocacia “Gustavo Freitas Macedo – Sociedade Individual de Advocacia, onde será exposto aos prefeitos e procuradores municipais como proceder com recuperação e revisão de receitas públicas a título de Royalites da Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível, visando a propositura de Ação Judicial.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito em exercício de Manoel Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15

+55 68 3611-1314
Segunda a Sexta: 7:00 a 17:00


Prefeito Raimundo Toscano Velozo (PP)
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