PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 045/2024 
Manoel Urbano-AC, 07 de março de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade 
com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando Lei Municipal nº 492 de 30 de dezembro de 2021, que trata da 
concessão de gratificação aos Gestores de Escola - Coordenadores no 
Município de Manoel Urbano - AC, publicado no Diário Oficial do Estado 
no dia 05 de janeiro de 2022, DOE nº 13.197.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 492/2021, art. 4º, designar o senhor Moisés de Lima Ferreira, 
no cargo comissionado de Coordenador Pedagógico do Fundamental II na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Prospero Bernardi na 
Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Manoel Urbano- AC. 
Parágrafo Único – O designado acima receberá a título de gratificação 30% de seu vencimento base, conforme estabelece Lei Municipal nº 492, 
art. 4º de 30 de dezembro de 2021.
Art. 2° - Esta designação entra em vigor, na data desta portaria, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 07 de março de 2024
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15