PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 042/2024 Manoel Urbano-AC, 04 de março de 2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. 
Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de 
dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município 
de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 
de abril de 2023.
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria de nomeação nº 040 de 01 de março de 2024, 
publicada no Diário Oficial dia 04 de março de 2024, pag. 91 nº 13.725, 
que nomeia a senhora Fernanda Damasceno do Nascimento no cargo 
comissionado de Chefe do Setor de Controle de Material e Patrimônio, 
e, conformidade com a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso I, alínea 
“C”, passando a constar o seguinte:
ONDE SE LÊE: 
Art. 2º - Esta nomeação entra em vigor na data desta portaria, revogando disposições em contrários.
LEIA – SE: 
Art. 1º - Esta nomeação entra em vigor a partir do dia 06 de março de 
2024, revogando disposições em contrários 
Manoel Urbano-AC, 04 de março de 2024
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15