PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 04.051.207/0001-46

PORTARIA GAB. SEMEC Nº 02/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICÍPAIS ÁREA RURAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO-ACRE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei nº 494 de 29 de dezembro de 2021.
Considerando a necessidade da portaria que autorize o funcionamento 
das escolas públicas municipais urbanas e rurais;
Considerando a inexistência de portaria ou decreto que autorize o funcionamento das referidas escolas.
Considerando a necessidade de regularizar a situação funcional das 
escolas públicas municipais, urbanas e rurais, e que tal regularização 
somente poderá ocorrer, mediante a portaria de funcionamento,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o funcionamento das escolas públicas municipais urbanas e rurais do Município de Manoel Urbano – Acre, nas datas de 
início de suas atividades, isto é, seus funcionamentos iniciados em conformidade com a tabela abaixo:
Nº ESCOLA ANO DE 
FUNCIONAMENTO ÁREA SEGMENTO
ATENDIDO
01 Manoel Pedro 
de Freitas 1998 Rural Ensino Fundamental
02 Mapinguarí 1998 Urbano Ensino Fundamental
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, MANOEL 
URBANO – ACRE, 02 ABRIL DE 2024.
Maria Antonia Ferreira Lima
Sec. Municipal de Educação
Port. Nº 003/2021