ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PORTARIA GAB. SEMEC Nº 01/2024
Estabelece a criação e nomeação da Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 494 de 29 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de criar a equipe multidisciplinar para atuar na escola, composta por diferentes profissionais que tem a finalidade de trabalhar 
de modo, a interagir no compartilhamento de informações, troca de conhecimentos e experiências, além do planejamento conjunto de metas e estratégias, para 
atuar em estreita colaboração com os educadores, a fim de, adaptar o ambiente de aprendizado, desenvolver planos de suporte comportamental e promover 
uma abordagem inclusiva e acolhedora;
CONSIDERANDO que essa parceria complementar, leva a abordar as diferentes necessidades do aluno, resultando em um suporte personalizado e 
abrangente que promove o desenvolvimento global e inclusivo dos alunos;
CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida a incentiva com a colaboração da sociedade, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme o art. 205 
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o pleno princípio da Universalização do Ensino, preconizado pelo art. 206 da Carta Magna de 1988, em seu inciso I, é garantida a “igualdade de condições para acesso e permanência na escola”, reproduzido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) 
e pela Lei de Diretrizes de Base da Educação (Lei nº 9.394/1996). Do mesmo modo é determinada a “eliminação de toda forma de discriminação para a 
matrícula ou para a permanência na escola”.
CONSIDERANDO a resolução do CEE/AC Nº 347/2023 que estabelece normas para Educação Especial, no tocante ao atendimento educacional 
especializado para alunos com deficiências, transtorno do espectro autista, transtorno específico da aprendizagem, transtorno do déficit de atenção 
e hiperatividade, transtorno do processamento auditivo, central e altas habilidades/superdotação, no âmbito da educação básica do Estado do Acre.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.935 que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de 
educação básica, garante que as equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-
-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
RESOLVE
Art. 1º - Estabelecer na forma desta portaria a criação e nomeação da Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação para atuar nas 
escolas da rede pública municipal.
Art. 2º Designar a nomeação dos representantes abaixo relacionados para compor a equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação 
para atuar junto às escolas da rede pública municipal de Manoel Urbano – Ac
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
PROFISSIONAL FUNÇÃO
Maria Leila de Souza Lima Coordenadora da equipe
Elayne Camilo de Souza Psicóloga
Levina Silvestre Levi Assistente Social
Cleyton Silva do Nascimento Pedagogo
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Manoel Urbano – Acre, 25 de março de 2024
Maria Antônia Ferreira Lima
Sec. Municipal de Educação
Port. Nº 003/2021