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Lei N° 494/2021 - ALTERA A LEI Nº 241/2008
ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

LEI Nº. 0494/2021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA A LEI Nº 241/2008 QUE CRIA E REGULAMENTA OS CARGOS COMISSIONADOS MUNICIPAIS NOS MOLDES DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 206/2006 QUE REGULAMENTA O INCISO VI DO ARTIGO 63 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei N° 494/2021 - ALTERA A LEI Nº 241/2008

  • DOEAC nº 13.195

    Página(s): 52-67

    Data: 03/01/2022

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