ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


LEI Nº. 0494/2021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021


ALTERA A LEI Nº 241/2008 QUE CRIA E REGULAMENTA OS CARGOS COMISSIONADOS MUNICIPAIS NOS MOLDES DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 206/2006 QUE REGULAMENTA O INCISO VI DO ARTIGO 63 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei N° 494/2021 - ALTERA A LEI Nº 241/2008