ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


LEI N. 483 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021


“AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AOS SECREÁRIOS MUNICIPAIS DE MANOEL URBANO – ACRE.”


O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, e faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica assegurado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Vice-Prefeito, e os Secretários Municipais de Manoel Urbano – Acre o direito de férias anuais remunerada, na forma do art. 7º, XVII da Constituição Federal e 13º salário.


Art. 2º - As férias de que trata o artigo anterior será concedida preferencialmente no mês de janeiro de cada ano, podendo ser, desde que justificada, no mês de dezembro ou fevereiro.


Art. 3º - Fica assegurado e ao terço constitucional de férias, aos agent