ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


LEI Nº 478 DE 23 DE MARÇO 2021.


Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e da outras providências.

Lei N° 478/2021 - Criação do novo Conselho Municipal CACS - FUNDEB