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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


LEI Nº 478 DE 23 DE MARÇO 2021.
Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de

Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção

e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade

com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na

forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

e da outras providências.

Lei N° 478/2021 - Criação do novo Conselho Municipal CACS - FUNDEB

  • DOEAC nº 13.008

    Página 55-56

    Data 24/03/2021

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