ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
LEI Nº 478 DE 23 DE MARÇO 2021.
Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
e da outras providências.
Lei N° 478/2021 - Criação do novo Conselho Municipal CACS - FUNDEB
DOEAC nº 13.008
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Data 24/03/2021