ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

LEI Nº 444/2019
Produto 1
Produto 2
Produto 3
Produto 4
Produto 5

Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Manoel Urbano - AC e dá outras providências”.
 
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de
suas atribuições legais, amparado no 145 c/c 156 da Constituição
Federal, e ainda art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal, resolve
remeter ao crivo da Câmara Municipal para análise e posterior
aprovação o presente projeto de lei:

Art. 1º Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Manoel Urbano – AC.

Art. 2º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Manoel Urbano - AC,
parte integrante desta Lei, em conformidade com o disposto no
artigo 18 da Lei Federal n° 12.305, de 12 de agosto de 2010.

§ 1º A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos
princípios e objetivos contidos nos artigos 6° e 7° da Lei Federa
l n 12.305, de 12 de agosto de 2010.

§ 2º A íntegra do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos (PMGIRS) do Município de Manoel Urbano - AC, de que
trata esta Lei está também disponível, para consulta pública, no
sítio oficial do Município de Manoel Urbano - AC na internet,
no endereço www.manoelurbano.ac.gov.br;

Art. 3º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos (PMGIRS) do Município de Manoel Urbano - AC deverá
ser atualizado no máximo a cada 4 (quatro) anos.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir atos,
normas e decretos para a consecução completa do Plano de
Resíduos Sólidos.

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposição em contrário.

GABINETE DO PREFEITO - MANOEL URBANO AC,
17 DE JUNHO DE 2019

JOSÉ ALTANÍZIO TAUMATURGO SÁ - PREFEITO MUNICIPAL