ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


LEI Nº 04 DE 23 DE MARÇO DE 2020.


“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

DE MANOEL URBANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 30 da Constituição
Federal, e do art.54, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Manoel
Urbano, faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Vigente até o limite de R$ 2.000.000,00

(dois milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações orçamentárias.


Art.2º - O Poder Executivo pode utilizar para cobertura dos créditos

que se refere o caput anterior, os recursos:
Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
O excesso de arrecadação do exercício corrente, (quando houver) e;
Por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.


Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário


GABINETE DO PREFEITO, Manoel Urbano – AC, em 23 de março de 2020.


JOSÉ ALTANÍZIO TAUMATURGO DE SÁ
PREFEITO DE MANOEL URBANO

Lei N° 04/2020 - Abertura de Crédito

Ano
Meses
Modalidade
Órgão
  • DOEAC nº 12.765

    Página(s) 65

    Data 24/03/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Manoel Urbano

CNPJ 04.051.207/0001-46

Av. Valério Caldas de Magalhães, 839

69950-000 Manoel Urbano, Acre


E-mail: gabinete@manoelurbano.ac.gov.br

Fone: (68) 3611 1314

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 

  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

  • Webmail - Prefeitura de Manoel Urbano
Receba informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.