ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

LEI Nº 04 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
DE MANOEL URBANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 30 da Constituição
Federal, e do art.54, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Manoel
Urbano, faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Vigente até o limite de R$ 2.000.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações orçamentárias.

Art.2º - O Poder Executivo pode utilizar para cobertura dos créditos
que se refere o caput anterior, os recursos:
Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
O excesso de arrecadação do exercício corrente, (quando houver) e;
Por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO, Manoel Urbano – AC, em 23 de março de 2020.

JOSÉ ALTANÍZIO TAUMATURGO DE SÁ
PREFEITO DE MANOEL URBANO