ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
PROCESSO ADM. N°020/2025
CONTRATADO: A. PALAZZO & ID CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA – ME
CNPJ 57.825.498/0001-24
VALOR R$ 16.000,00 
VIGÊNCIA: 12  meses
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
ESPÉCIE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 
PROCESSO LICITATÓEIO Nº 020/2025
BASE LEGAL: Art. 74, Inciso III “c” § 3º da Lei Federal nº 14.133/21 O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE, em conformidade com o Art. 74, Inciso III “c” § 3º da Lei Federal nº 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, através de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designada pelo Decreto Municipal nº 001/2025 de 03/01/2025, publicado no D.O.E. nº 13.939 – página nº 84 datado de 08/01/2025, com a seguinte composição: Agente de Contratação Albertes Paiva da Silva, Relator José Carvalho Veloso e Membro Rita da Silva Gonçalves, tornam público o resultado da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°001/2025 –
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2025.
 
OBJETO: Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços Técnicos Prof issionais na Aérea de Contabilidade Pública, para atuar em Assessoria e Consultoria Contábil aplicada ao Setor Público, com no mínimo dois Profissionais, com experiência comprovada e capacitação especifica, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre e Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o Termo de Referência e seus anexos e Proposta de Preços formal apresentada pela empresa Contratada.
 
EMPRESA: A. PALAZZO & ID CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA – ME,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 57.825.498/0001-24,
Inscrição Estadual sob o nº 57.824.498-24/001-24,
com sede na Rua Severiano Ramos nº 1080 – Sala 02,
Bairro Centro – 69.970-000 – Cidade de Tarauacá Estado do Acre,
neste ato representada por suas Representante Legal
Senhora Idalina Torres Peres, brasileira,
inscrito no CPF/MF. sob o nº 752.726.522-15,
residente e domiciliado na cidade de Rio Branco Estado do Acre.
 
VALOR: R$ – 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) mensais,
totalizando o valor global anual de R$ – 192.000,00
(Cento e Noventa e Dois Mil Reais), para mensuração dos valores
foi feito Pesquisa de Preços com 3 Empresas e Contratos com
outros entes da Administração Pública, exarados no referido
Processo e de conformidade com o Art. 74, Inciso III “c” § 3º da Lei Federal nº 14.133/21.
 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da Contratação do objeto deste Processo Licitatório, correrão por conta dos Recursos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre Exercício Financeiro de 2024. 05 – ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS. 10 UNIDADE: GABINETE DO SECRETARIO. PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças.
GÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses,
a partir da assinatura do Contrato podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. O processo referente a licitação acima, encontra – se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Contratação, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal – Avenida Valerio Caldas de Magalhaes, nº 839, Birro Centros – Cep: 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, de segunda a sexta-feira no horário de atendimento ao público.
 
Manoel Urbano Estado do Acre, em 13 de março de 2024
 
Raimundo Toscano Velozo 
Prefeito Municipal
 
Raimundo Morais de Oliveira 
Secretaria o Municipal de Finanças