EDITAL Nº 05 APOIO ÀS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

O Município de Manoel Urbano, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, neste ato representada pela sua secretária, MARIA 
ANTÔNIA FERREIRA LIMA, nomeada pela Portaria nº. 003/2021, de 
04 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 12.953, 
de 05 de janeiro de 2021, torna público o presente edital de fomento no 
segmento de audiovisual, na categoria de Apoio a Produção Audiovisual, conforme previsto no Artigo 8º da Lei Complementar nº 195, de 08 
de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.525/2023, Decreto 
11.453/2023 e lei complementar 202, de 2023, de acordo com as normas deste edital.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados 
por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei 
Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da 
história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, 
artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
O presente edital destina-se ao fomento de projetos culturais segmento 
do audiovisual de Manoel Urbano.
Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 
2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), assim sendo 
a Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, através da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente edital para fomento à Apoio às 
demais áreas da cultura, conforme a seguir:
 
PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES.
As inscrições deverão ser entregues no período de 12 de fevereiro de 2024 até as 13:00 horas do dia 23 de fevereiro de 2024
As inscrições são gratuitas e os proponentes poderão se inscrever na sede da Secretaria Municipal de Cultura, localizada no Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, situado à rua Valério Caldas de Magalhães, bairro Centro , no período de segunda-feira à sexta-feira, de 7:30 horas às 13:30 horas, ou ainda por ficha de inscrição disponível no site www.manoelurbano.ac.gov.br a ser digitado ou manuscrito de forma legível.Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas
 
Publicações:
RESULTADO PARCIAL DA 1ª ETAPA 
Publicado em 20/02/2024 - Doeac 13.728 Pag. 132
 
EDITAL Nº 05 APOIO ÀS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - Doeac 13.711
 
ERRATA - EDITAL Nº 05 APOIO ÀS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
Publicado em 20/02/2024 - Doeac 13.714 Pag. 167-172