ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 146/2023
PROCESSO ADM. N°033/2023
CONTRATADO: FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO
AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA NO
ACRE – DEMAIS
CNPJ 02.646.829/0001-91
VALOR R$ 6.017,40
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias corridos
DATA DA ASSINATURA:
 
 
 
 
 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº009/2023
BASE LEGAL: Artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações posteriores.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº033/2023, 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°009/2023.
CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/
Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF. sob o 
nº 04.051.207/0001-46, com sede na Avenida Valério Caldas de Magalhães,
nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano 
Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor
Raimundo Toscano Velozo, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o 
nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel 
Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE e do outro lado a Empresa FUNDACAO DE APOIO
E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO
UNIVERSITARIA NO ACRE – DEMAIS, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 02.646.829/0001-91,
Inscrição Estadual sob o nº 01.005.342/001-05, com sede na
Rodovia BR-364 6000 nº KM 04 – Campos Universitário, Bairro
Distrito Industrial – Cep nº 69.920-900 – Cidade de Rio Branco
Estado do Acre, neste ato representada por seu Representante
Legal Ismar Bernardo de Araújo, brasileiro, inscrito no 
CPF/MF. sob o nº 188.818.902-91, residente e domiciliado na Cidade 
de Rio Branco Estado do Acre.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada (Banca Examinadora)
para Prestar Serviços de Elaboração, Impressão, Correção e Aplicação
de Provas Objetivas do Processo de Escolha dos Membros para 
o Conselho Tutelar do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, 
conforme Termo de Referência e seus anexos e Proposta de Preços 
formal apresentada pela Empresa vencedora.

VALOR: R$ 6.017,40 (Seis Mil Dezessete Reais e Quarenta Centavos) 
para a execução dos Serviços objeto deste Processo Licitatório, conforme
especificações, regras e exigências contidas no Termo de Referência
e seus anexos e Proposta de Preços formal apresentada pela 
empresa vencedora.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos para custear as despesas descritas neste Processo
Licitatório correrão à conta do orçamento da Prefeitura Municipal
de Manoel Urbano no Exercício Financeira do ano de 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROJETO/ATIVIDADE: 2.038 – Manutenção do Conselho Tutelar.
CÓDIGO DA DESPESA 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica.
FONTE DE RECURSO: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

PRAZO: 
O prazo de vigência para a Execução dos Serviços será de 60 (sessenta)
dias corridos, iniciando se na data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado a critério da Administração e com a anuência da 
contratada, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 27 de julho de 2023.

Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal