ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE:
Dispensa de Licitação nº 006/2020.


BASE LEGAL: Artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e aplicando no que
couber a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e legislação
correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais.
PROCESSO: Processo Licitatório nº 038/2020, Dispensa de Licitação
n° 006/2020.


CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura
Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, Pessoa Jurídica de

Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede e
foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep.
69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, casado,
inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste
Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e

do outro lado a empresa CIRÚRGICA ALSTYN EIRELI – EPP,

Pessoa Jurídica de Direito Privado,

inscrita no CNPJ/MF sob onº 23.141.314/0001-00,

com sede na Avenida José Mendes Moreira, esquina com a Rua Na – 09,

s/nº, bairro Jardim Nova Abadia – Cep. 75.345-000 –

Abadia de Goiás Estado de Goiás, neste ato representada por sua

Representante Legal senhora Diana Rodrigues Martins, brasileira,

empresária, portadora da Cédula de Identidade RG. sob o nº 4458699 –

DGPC/GO, inscrita no CPF/ MF. sob o n° 004.825.861-09, residente e

domiciliada na Rua dos Oliveiras, s/ nº, Quadra 41, Lote 1/28, bairro Jardim

Maria Inês – Cep. 79.914-460 – Aparecida de Goiânia Estado de Goiás,

neste ato representada por seu Representante Legal senhor

Wagner Sinfronio Fortunato, brasileiro, casado, portador da Cédula

de Identidade RG nº 16202554 – SSP/AM, CPF/MF sob o n° 517.437.952-20,

residente e domiciliado na Rua Valério Caldas de Magalhaes – Quadra 05,

nº 618, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre,

doravante denominada simplesmente CONTRATADA.


OBJETO: Contratação de Empresa para o Fornecimento Aquisição
de Medicamentos Específicos, destinados para Combate a Pandemia
de CORONA VIRUS no Município de Manoel Urbano Estado do Acre,
conforme Proposta de Preços formal da empresa vencedora da Coleta
de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e Especificações

contidas neste Termo de Referência e seus Anexos partes integrantes

deste Processo Licitatório, com suporte legal no Artigo 4º, da
Lei Federal nº 13.979/2020 e aplicando no que couber a Lei Federal
8.666/93 e suas alterações posteriores e legislação correlata, sujeitando-se

às normas dos supramencionados diplomas legais.


VALOR: R$ 137.035,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Trinta e Cinco Reais),

para o Fornecimento do objeto referenciado, não considerando qualquer

outro valor adicional que não conste de procedimentos devidamente

aprovados pela contratante, conforme Proposta de Preços formal
apresentada pela empresa vencedora da Coleta de Preços realizada
pela Secretaria Municipal de Saúde.


PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,

mediante manifestação expressa das partes e na forma da Lei Federal

nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste
Contrato, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos consignados
no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para o
Exercício Financeiro de 2020.

PROJETO/ATIVIDADE: 2.033 – Enfrentamento de Emergência COVID-19.

CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30.0000 – Material de Consumo.

FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Próprios – Ordinários. 14 –

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem

do União e 26 – Auxílio Financeiro da União.


Manoel Urbano Estado do Acre, em 17 de junho de 2020.


José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Francisca Taumaturgo Sá – Sec. Mun. de Saúde

DL 06/2020 - Medicamentos Específicos, destinados para Combate a Pandemia

Ano
Meses
Modalidade
Situação/Status
Excepcionalidade
Órgão
  • DOE 12.820

    Pág. 47

    Data 18/06/2020

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