ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO


ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 001/2020.


BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores.


PROCESSO: Processo Licitatório nº 025/2020 – Dispensa de Licitação
nº 001/2020


CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/

Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços

Urbanos, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF

sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério

Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 –

Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, casado,

portador da Cédula de Identidade RG. sob o nº 172.645 – SSP/AC,

inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado

neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante

denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a Pessoa

Física: MÁRCIO PEREIRA NOGUEIRA, brasileiro, casada, Policial Militar

, Pessoa Física de Direito Privado, Portador da Cédula de Identidade

RG. sob o nº 120203310-4 – PM/AC, Inscrito no CPF/MF sob o nº

461.594.362-87, residente e domiciliado na Rua Presidente Castelo

Branco, nº 159, Bairro São Francisco – Cep.69.950-000 – Manoel

Urbano Estado do Acre.


OBJETO: Locação de 01 (um) Imóvel (Lote de Terra Rural), sendo 1

(uma) parte (A) do Lote 36 da Gleba Santo Antônio de Propriedade

do Senhor Raimundo Nogueira da Costa, sendo uma Área Total de

15,0003 ha, 507, Lv. 2-SF, CRI de  Manoel Urbano, Localizado no

Ramal Raimundo Nonato, Km 01, na Gleba Santo Antônio – Município

de Manoel Urbano Estado do Acre, aonde será usado como Aterro

Sanitário Municipal (Lixão) do Município de Manoel Urbano Estado

do Acre, por um Período de 09 (nove) Meses, podendo ser prorrogado

de conformidade com o Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

e suas alterações posteriores no valor mensal de R$- 2.000,00

(Dois Mil Reais), conforme Termo de Referência e seus Anexos e

Proposta de Preços Formal apresenta pela Pessoa Física.


VALOR: A CONTRATANTE pagará à Contratada, pelo aluguel (objeto)
desta Contratação,

o Valor Total de R$ - 18.000,00 (Dezoito Mil Reais),

mediante pagamento mensal de R$- 2.000,00 (Dois Mil Reais),

correspondente a cada 30 (trinta) dias de locação do Imóvel.


PRAZO: A Contratação terá vigência de 09 (nove) meses a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite permitido
pela Lei, após a verificação da real necessidade e com vantagens para
a Administração, nos termos do Inciso II do Art.57 da Lei Federal nº
8.666/93 suas alterações posteriores e parágrafo 4º do mesmo artigo,
podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto

deste Contrato, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos

consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado

do Acre, para o Exercício Financeiro de 2020. SECRETARIA MUNICIPAL

DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS: PROJETO ATIVIDADE: 2.025 –

Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos sólidos.

CÓDIGO DA DESPESA: 33.90. 36.00 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física. FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Próprios – Ordinários.


Manoel Urbano Estado do Acre, em 06 de maio de 2020.


José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Cleudon Vieira da Cunha – Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos

DL 01/2020 Locação de 01 (um) Imóvel (Lote de Terra Rural) Aterro Sanitário

Ano
Meses
Modalidade
Situação/Status
  • DOE 12.793

    Pág. 28

    Data 07/05/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Manoel Urbano

CNPJ 04.051.207/0001-46

Av. Valério Caldas de Magalhães, 839

69950-000 Manoel Urbano, Acre


E-mail: gabinete@manoelurbano.ac.gov.br

Fone: (68) 3611 1314

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 

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