ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESPÉCIE: Dispensa de Licitação no 009/2019.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal no 8.666/93 e suas
alterações posteriores.
 
PROCESSO: Processo Licitatório no 044/2019, Dispensa de Licita-
ção n° 009/2019.
 
CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado
do Acre/Prefeitura Municipal, através das Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência
Social, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF
sob o no 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida
Valério Caldas de Magalhães, no 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000
– Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade RG. sob o no 172.645 – SSP/AC,
inscrito no CPF/MF sob o no 308.759.782-15, residente e domiciliado
neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a Empresa FABIO JUNIOR
COUTO BORGES – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o no 26.796.993/0001-43, Inscrição Estadual no
01.051.105/001-96, com sede na Rua Francisco Ferreira Mendes,
no 0, Bairro São Francisco – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano
Estado do Acre, neste ato representada por seu Administrador Senhor
Fabio Junior Couto Borges, brasileiro, portador da Cédula de Identidade
RG sob o no 1351177-7 – SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob o
no 705.109.552-82, residente e domiciliado na cidade de
Manoel Urbano, Estado do Acre,
 
OBJETO: Contratação de Empresa para prestar Serviços de Borracha-
ria, para atender as demandas dos veículos das Secretarias Municipal
de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme especi-
ficações contidas no Termo de Referência e seus anexos e Proposta de
Preços formal da empresa vencedora da Pesquisa de Preços.

VALOR: Os custos dos Serviços Objeto deste Contrato Administrativo,
será de R$ 16.950,00 (Dezesseis Mil, Novecentos e Cinquenta Reais),
já incluso os encargos sociais, taxas, impostos e emolumentos, confor-
me Proposta de Preços formal vencedora
PRAZO: O prazo de vigência do objeto deste contrato será de 12 (doze)
meses, contados da data de sua assinatura, com validade e eficácia le-
gal após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado,
podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes e
na forma da Lei no 8.666/93 e suas alterações.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto des-
te Termo de Referência, correrão por conta dos Programas de Trabalhos
consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do
Acre para o Exercício Financeiro de 2019: SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PROJETO/ATIVIDADE: 2.007 – Manu-
tenção da Secretaria Municipal de Educação. 2.013 – Desenvolvimento
das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 2.015 – Desenvol-
vimento das Atividades Curriculares da Educação de Jovens e Adultos;
2.019 – Manutenção do Transporte Escolar; ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica FONTE DE
RECURSOS: 0001 – 0005 – 0016. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ-
DE. PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção da Secretaria Muni-
cipal de Saúde; 2.032 – Manutenção e Desenvolvimento das Ações de
Atenção Básica de Saúde; 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pes-
soa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 0001 – 0014. – Recurso Próprio
– Transferência Constitucionais da União. SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. PROJETO/ATIVIDADE: 1.050
– Pavimentação, Melhorias, Abertura e Conservação das Vias Urbanas;
2.025 – Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos;
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro
Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 0001 – 0019. – Recurso Pró-
prio – Transferência Constitucionais da União. SECRETARIA MUNICI-
PAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. PROJETO/ATIVIDADE:
2.023 – Manutenção da Frota da Secretaria de Agricultura; ELEMENTO
DA DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.
FONTE DE RECURSOS: 0001 – 0006. – Recurso Próprio – Transfe-
rência Constitucionais. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção da Frota da Se-
cretaria de Agricultura; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39 – Outros
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 0001
– 0006. – Recurso Próprio – Transferência Constitucionais.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 09 de Setembro de 2019.
José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Francisca Taumaturgo Sá Sec. Mun. Saúde