ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
CONTRATADO: 
CNPJ: 
VALOR: R$ 
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA:
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 – PMMU-AC
BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
PROCESSO LICITATÓEIO Nº 008/2024 – PMMU-AC – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 – PMMU-AC
O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE, em conformidade com o Art. 75, Inciso III, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, pretende realizar a Contratação Direta de Empresa para Serviços de Arbitragem na modalidade de Futsal.
OBJETO: Contratação Direta de Empresa para Serviços de Arbitragem na modalidade de Futsal, no Evento Esportivo da 3ª COPA INTERMUNICIPAL do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, conforme Regras, Exigências e Especificações contidas no Edital de Contratação Direta e seus anexos e Proposta de Preços final e aprovada da Pessoa Empresa vencedora.
JUSTIFICATIVA: A justificativa desta contratação segue conforme: Motivação: Tendo em vista que o município de Manoel Urbano vem elaborando um calendário esportivo, tendo em vista além da promoção da prática esportiva e seus eventos em nível amador, para acesso da população, as comemorações do 48º aniversário do município de Manoel Urbano, dentro deste contexto o município que dispõe de pessoal para organização dos eventos mas não tem equipe para 
promover a arbitragem dos mesmo, sendo este um elemento essencial para que os eventos possam acontecer de maneira organizada e justa, entregando assim eventos de boa qualidade aos esportistas e ao público e torcida que acompanha os mesmos, face necessário que seja contratado empresa do ramo de atividade que possa desenvolver os serviços para o município sobre a demanda do calendário municipal de Manoel Urbano Estado do Acre; Benefícios: Almeja-
-se a realização de eventos que promovam o esporte e o lazer de maneira pacifica, justa com eventos bem organizados e assim o município possa promover as comemorações do seu 48º aniversário, também no que tange a realização de eventos esportivos, uma vez que o mesmo não dispõe de mão de obra qualificada em seu quadro; Estudo Preliminar: Acompanha este termo de referência, estudo técnico preliminar que demonstra a necessidade dos meios aplicados 
para resultar na presente contratação; Solução como um todo – Como consta no estudo técnico preliminar a presente contratação consta como uma etapa para sanear as demandas das unidades já citadas no presente termo de referência. Esta Contratação está prevista no Plano de Contratação Anual – PCA da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de 2024.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes deste objeto/serviços correrão por conta dos Recursos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre para o Exercício Financeiro de 2024. ÓRGÃO: 
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA. PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0005.1.020 – Realização de Eventos Culturais – Código da 
Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica. 
FONTE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos; 706 – 
Emendas Parlamentar.
INTERESSADOS:
Eventuais interessados podem apresentar Proposta de Preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPC/PMMU-AC até 09/05/2024.
Os interessados em apresentar Proposta, entrar em contato com a CPC/PMMU-AC, através do
e-mail: cpl@manoelurbano.ac.gov.br
VALOR ESTIMADO: R$- 10.230,00 (Dez Mil e Duzentos e Trinta Reais)
VIGÊNCIA: O presente Contrato Administrativo terá vigência de 90 (noventa), 
contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acorde entres as partes através de Termo Aditivo nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
Manoel Urbano Estado do Acre, em 02 de maio de 2024
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal
Maria Antônia Ferra Lima – Sec. Mun. de Esporte e Cultura