1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022
Prorrogação do Prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura
DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2022
PROCESSO N° 008/2022
CONTRATADO: WANDERLEI VAZ DA SILVA PEREIRA
CPF: 767.008.362-04
VALOR: R$- 1.800,00
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses
ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2022.
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 004/2022
BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores
PROCESSO: Processo Licitatório nº 008/2022
Dispensa de Licitação n° 004/2022
CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 04.051.207/0001- 46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 308.759.782- 15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO e do outro lado à Pessoa Física WANDERLEI VAZ DA SILVA PEREIRA, Pessoa Física de Direito Privado, portador da Cédula de Identidade RG. sob o nº 332.989 – SSP/AC, inscrita no CPF/MF. sob o nº 767.008.362-04, residente e domiciliada na Rua Francisco Ferreira Mendes, nº 1857, bairro São Francisco – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominada simplesmente LOCADORA.
 
OBJETO: O presente contrato tem por finalidade o aluguel de 01 (um) imóvel, na área urbana, locado em rua de fácil acesso para pedestres e veículos, em alvenaria, coberto com telha de fibrocimento, piso cerâmico, forrado, pintura nova, ventilação, iluminação, água e esgoto, com 01 (um) banheiros interno em perfeito funcionamento, 12 (doze) salas, 05 (cinco) varandas, 01 Uma) garagem capacidade para dois veículos, totalizando uma área de 249m² (duzentos e quarenta e nove metros quadrados), situado na Rua Antônio Coelho de Brito, nº 21, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Tendo em vista que foi menor preço apresentado na Coleta de Preços realizada pela referida Secretaria. Fica o Locatário responsável por qualquer dano que provoque ao bem locado, bem como responsável pela devida conservação e obediência as leis de vigilância sanitária e saúde, sem prejuízo de outras normas não citadas.
 
VALOR: O valor do aluguel será a importância de R$- 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Reais) mensais, sendo o valor global do contrato de R$- 43.200,00 (Quarenta e Três Mil e Duzentos Reais).
 
PRAZO: O prazo desta locação será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato, conforme preconiza o Inciso III do Artigo 55 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme consta do parágrafo 4º do mesmo artigo, ou rescindido em qualquer tempo por ambas às partes com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste Contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária consignada no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para o Exercício financeiro de 2022: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PROJETO/ATIVIDADE: 2.030 – Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Atenção Básica de Saúde. 2.010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde. 2.042 – Enfrentamento da Emergência COVID-19. 1.066 – Saúde na Escola CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FONTE DE RECURSO: 001 – Recursos Próprios – 0014 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União.
 
Manoel Urbano Estado do Acre, em 11 de fevereiro de 2022.

José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Francisca Taumaturgo Sá – Sec. Mun. de Saúde