ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPÉCIE
 
1º TERMO AIDITVO - CONTRATO N°041/2023
1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº041/2023
CONTRATADO: Márcio Pereira Nogueira
CPF: 461.594.362-87
VALOR:
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.
BASE LEGAL: Artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2023.
CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães,
nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Raimundo Toscano Velozo, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre,
doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a Pessoa Física senhor MÁRCIO PEREIRA NOGUEIRA, brasileiro, casada,
Policial Militar, Pessoa Física de Direito Privado, Portador da Cédula de Identidade RG. sob o nº 120203310-4 – PM/AC, Inscrito no CPF/MF sob o
nº 461.594.362-87, residente e domiciliado na Rua Presidente Castelo Branco, nº 159, Bairro São Francisco – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano
Estado do Acre.
OBJETO: Contratação de Pessoa Física para Locação de 01 (um) Imóvel (lote de Terra Rural), sendo 1 (uma) parte (A) do Lote 36 da Gleba Santo
Antônio de Propriedade do Senhor Raimundo Nogueira da Costa, sendo uma Área Total de 15,0003 ha, 507, LV. 2-SF, CRI de Manoel Urbano,
Localizado no Ramal Raimundo Nonato, Km 01, na Gleba Santo Antônio – Município de Manoel Urbano Estado do Acre, aonde será usado como
Aterro Sanitário Municipal (Lixão) do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, por um Período de 12 (doze) meses, para assim poder atender
as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme Termo de Referência e seus Anexos e Proposta de Preços Formal
apresenta pela Pessoa Física.
VALOR: A CONTRATANTE pagará à Contratada, pelo aluguel (objeto) deste contrato, o Valor Total de R$- 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), mediante pagamento mensal de R$- 3.000,00 (Três Mil Reais), correspondente a cada 30 (trinta) dias de locação do Imóvel.
PRAZO: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite permitido pela Lei,
após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração, nos termos do Inciso II do Art.57 da Lei Federal nº 8.666/93 suas
alterações posteriores e parágrafo 4º do mesmo artigo, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 08 de fevereiro de 2023.
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal