DECRETO N° 124 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
 
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA OS ORGÃO
E ENTIDADES DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DIA 30 DE OUTUBRO
DE 2020”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o artigo 54, incisos V e VII, da Lei
Orgânica do município de Manoel Urbano, e ainda o disposto na Lei
Estadual n° 2.247, de 21 de dezembro de 2009.

CONSIDERANDO, que no dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2020,
próxima quarta-feira, é comemorado o dia do servidor público.
 
CONSIDERANDO, que este dia será ponto facultativo no Município de
Manoel Urbano, conforme decreto de nº 003 de 20 de janeiro de 2020.

CONSIDERANDO, a Lei estadual de nº 2.126/2009.

DECRETA,

Art. 1º – Fica adiada a comemoração do dia 28 de outubro de 2020
(quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira), para os órgãos e
entidades da administração Direta e Indireta do poder Executivo Municipal,
sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Parágrafo Único. Ficam os Secretários Municipais e as autoridades
da Administração Pública, autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, nos dias declarados como
ponto facultativo, dispensado da respectiva compensação os servidores
que vierem cumprir horário neste período.
 
Art. 2º – O disposto neste decreto não se aplica aos atendimentos
de emergências.

Art. 2º – O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá
ser garantido pelas respectivas secretarias da administração municipal,
por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano – Acre, 26 de outubro de 2020

José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito de Manoel Urbano