DECRETO Nº 000107/21 de 11 de Novembro de 2021
Abre crédito adicional - Suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização contida na Lei Municipal nº000468/20 de 22 de dezembro de 2020.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 96.018,11 para as seguintes dotações orçamentárias:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.20 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.20.10.301.0006.2.032-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 80.000,00
09.20.10.301.0006.2.032-3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais 16.018,11

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.20 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.20.10.304.0006.1.103-3.1.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais 5.463,63
09.20.10.304.0006.1.103-3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - 5.463,63
09.20.10.304.0006.1.103-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - 5.090,85

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

José Altanizio Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal