ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 070 DE 08 DE JULHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO/AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO - ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 428/2018 em seu art. 12.

CONSIDERANDO, a necessidade de um levantamento do patrimônio público municipal para identificar o estado de conservação dos bens móveis.

DECRETAR:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Inventário e Avaliação do Bens Móveis os seguintes servidores públicos do quadro efetivo: Sebastião Pereira Sobrinho, cargo Técnico Agrícola, matrícula nº 111, Elionai Nogueira de Lima, cargo Fiscal de Obras, matrícula nº 589 e Reabias Martins de Araújo, cargo Técnico Agrícola, matrícula nº 583.

Art. 2º - A presidência da comissão será exercida pelo servidor público Sebastião Pereira Sobrinho.
 
Art. 3º - A Comissão Municipal de Inventário e Avaliação do Bens Móveis terá 90 dias para finalizar os trabalhos e apresentar o relatório a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Manoel Urbano – Acre, 08 de julho de 2021.

JOSÉ ALTANÍZIO TAUMATURGO SÁ.
Prefeito Municipal de Manoel Urbano/AC