ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº. 070 DE 08 DE JULHO DE 2021


“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO/AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO - ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal.


CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 428/2018 em seu art. 12.


CONSIDERANDO, a necessidade de um levantamento do patrimônio público municipal para identificar o estado de conservação dos bens móveis.