ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 070 DE 08 DE JULHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO/AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO - ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 428/2018 em seu art. 12.
CONSIDERANDO, a necessidade de um levantamento do patrimônio público municipal para identificar o estado de conservação dos bens móveis.

+55 68 3611-1314
Segunda a Sexta: 7:00 a 17:00


Prefeito Raimundo Toscano Velozo (PP)
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