PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETOº 056/2022
Manoel Urbano-AC, 22 de junho de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade
com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar a cessão mediante requisição da servidora Jaquelines Brandão de Souza, brasileira, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, para continuar prestando serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE/AC, até 31 de março de 2023,
com ônus para a prefeitura de Manoel Urbano.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor com data retroativa a 01 de abril de 2022, revogando disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 22 de junho de 2022

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15