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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


DECRETO Nº 017 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO – ACRE”.
O Prefeito de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 54, V, da Lei Orgânica Municipal:
Considerando que as disposições da Lei Federal nº 9394/96 (LDB), as instituições educacionais deverão adaptar seus estatutos e regimento às 
normas do sistema de ensino;
Considerando que a autenticidade de todo os atos realizado pela escola, está diretamente condicionado a sua efetiva legalização como instituição 
educacional;
Considerando ainda que o cumprimento dessas exigências legais tem sido dificultado em razão da ausência do ato oficial de criação do número 
considerado de escolas da rede pública municipal.
Considerando a necessidade do decreto de criação das escolas públicas municipais da área rural e urbana;
Considerando a necessidade de regularizar a situação funcional das escolas públicas municipais, rurais e urbanas, e que tal regularização somente 
poderá ocorrer, mediante o decreto de criação, resolve:
DECRETAR.
Art. 1º - Criar as escolas públicas municipais da área rural e urbana do Município de Manoel Urbano – Acre, nas datas de criação em conformidade 
com a tabela abaixo:
Nº ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DATA DE CRIAÇÃO LOCALIDADE PERÍMETRO SEGMENTO
ATENDIDO
01 Antônio Sabóia 2005 Seringal Santa Cruz - Alto Rio Purus Rural Ensino Fundamental
02 Creche Iêda Araújo 2022 Rua Valério Caldas Magalhães - Centro Rural Educação Infantil
03 Dom Próspero Bernardi 2005 Rua Valério Caldas Magalhães - Centro Rural Ensino Fundamental
04 Francisca Rezende de Lima 1997 BR 364 Km 60 – Sentido Sena Madureira – Ramal Novo Destino Rural Ensino Fundamental
05 Francisco Pereira Filho 1999 Seringal Arez – Alto Rio Purus Rural Ensino Fundamental
06 Isabel Ferreira Lima 2007 BR 364 Km 24 – Sentido Feijó – Ramal 
do Balsamo Rural Ensino Fundamental
07 Maria das Dores Silva Maia 2023 BR 364 KM 18 -Ramal do Portela Rural Ensino Fundamental
08 Maria Deusa Taumaturgo 2023 BR 364 Km 24 – Ramal do Erivaldo Rural Ensino Fundamental
09 Maria do Carmo Castro dos Santos Souza 2023 BR 364 Km 14 – Ramal do lago novo Rural Ensino Fundamental
10 Maria Vanusa Brandão de Souza 2023 BR 364 Km 18 - Ramal do Portela Rural Ensino Fundamental
11 Matilde Galdino de Souza 2023 BR 364 Km 18 – Ramal do 18 Rural Ensino Fundamental
12 Mileti José 1983 Seringal São Salvador – Baixo Rio Púrus Rural Ensino Fundamental
13 Raimunda Rosa de Souza Magalhães 2023 Ramal do Gavião Rural Ensino Fundamental
14 Raimundo Martins de Oliveira 2023 BR 364 Km 09 – Sentido Sena Madureira – Ramal São João Rural Ensino Fundamental
15 Valderone Ferreira Lima 2023 BR 364 km 16 – Ramal da Cigana Rural Ensino Fundamental
16 Willians Chandles 2005 Parque Chandles - Rio Chandles Rural Ensino Fundamental
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 04 DE ABRIL DE 2024.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito Municipal
 

Decreto n°017/2024 - CRIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

  • DOEAC  13.747

    Página(s) 147

    Data: 05/04/2024

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