ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO N. 006 DE 9 DE JANEIRO DE 2024
INSTITUI A COMISSÃO DO 1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas 
atribuições legais, amparado no art. 63, § 1º, alínea “a” da Lei Orgânica 
Municipal, resolve:
DECRETAR.
 Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal do 1º Processo Seletivo 
Simplificado do ano de 2024, para a realização de certame para a contratação 
de Profissionais para atuarem junto a Secretaria Municipal de Educação, bem 
como cadastro de reserva dos respectivos cargos ofertados.
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo primeiro do presente decreto 
será composta pelos seguintes membros: ELIZELDA RODRIGUES DO 
NASCIMENTO, VÂNIA SANTOS DE SOUZA, ELIZANGELA DE SOUZA 
PEREIRA NOBREGA, RUCELINO DE SOUZA AGUIAR E THAMMYLLA 
RAYANNE DOS SANTOS BARBOSA.
Art. 3º - A presidência da Comissão será exercida pela Sra. Elizelda 
Rodrigues do Nascimento.
Art. 4º - Os critérios e demais informações do processo seletivo simplificado 
tais como, vagas, cargos, remuneração, dentre outras, serão estabelecidas 
pela Comissão nomeada, no respectivo edital do concurso.
Art. 5º - O prazo para a apresentação do resultado final do processo 
seletivo simplificado ora em comento, bem como os demais prazo serão 
fixados no edital do concurso.
Parágrafo Único – Entende-se por resultado final do processo seletivo 
simplificado, a classificação final dos candidatos, sem possibilidade 
de recurso administrativo, devidamente publicada no Diário Oficial do 
Estado do Acre.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposição em contrário, em especial o Decreto Municipal 
nº. 002/2024.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO –ACRE, 9 JANEIRO 
DE 2024.
Raimundo Toscano Velozo.
Prefeito Municipal