ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO Nº 004 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. 
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 125/2022, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA PARA 
OS ANOS DE 2023 E 2024.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas 
atribuições legais, amparado no art. 54, V, da Lei Orgânica Municipal 
c/c Lei Municipal nº. 379/2015, e considerando o disposto na Lei Municipal nº. 379/2015, que dispõe sobre a Política Municipal aos Direitos 
da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Considerando a 
eleição realizada em 1º de outubro de 2023 para o Cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Manoel Urbano – Acre;
DECRETAR.
Art. 1º - Fica nomeados como membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA – de Manoel Urbano – 
Acre, as seguintes pessoas:
I – Representantes do Poder Público – Órgãos Governamentais:
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Titular: Ricardo Barbosa Brandão
Suplente: Francisca Araújo de Lima
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Cleyton Silva do Nascimento 
Suplente: Jaires Ferreira Martins
Secretaria Municipal de Administração
Titular: Regineide Romão de Souza
Suplente: Francisca Eudocio Lima Amarante
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: José Antônio Farias
Suplente: Sebastiana Abreu de Lima
II – Representantes da Sociedade Civil – Órgãos não governamentais:
Trabalhadores do SUAS
Titular: Zione Silva do Nascimento
Suplente: Adriele Silva de Araújo
Usuarios do SUAS – Idosos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Titular: Tupachiopanque Pinto Torrejon
Suplente: Paulo Costa
Usuário SUAS – Bolsa Família
Titular: Cláudia Domingos Kaxinawá
Suplente: Alexandra Nunes de Lima
Representante do Serviço do Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculo e Criança e Adolescentes.
Titular: Luana Araújo de Souza
Suplente: Raimundo Lima Ferreira
Art. 2ºº- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO –ACRE, 8 JANEIRO 
DE 2024.
Raimundo Toscano Velozo.
Prefeito Municipal