DECRETO N.º 001/2020 - EM 27 DE JANEIRO DE 20202.
 

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO

PERMANENTE DE LICITAÇÃO – (CPL/MMU-AC) DA CAMARA

MUNICIPAL DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE PARA

ATUAÇÃO PROCESSOS LICITATORIOS, PARA O PÉRIDO

DE 01/02/2020 Á 31/06/2020.


O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso

V do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e as Disposições contidas na

Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores.


CONSIDERANDO a necessidade da criação da Comissão Permanente
de Licitação do poder legislativo para atuação nos eventuais processos
licitatórios, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas

posteriores alterações.


RESOLVE:
Art. 1º Fica através deste Decreto Criada e Nomeada a COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO – (CPL/ CMMU-AC) da Câmara Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre, para a realização de Processos Licitatórios,