PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO/AC
 
 
DECRETO Nº. 27 DE 01 DE MARÇO DE 2021.

“INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO –
2021 PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO - ACRE, no uso
de suas atribuições legais, amparado no art. 63, § 1º, alínea “a” da Lei
Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, a solicitação realizada pela Secretária Municipal
Municipal de Educação e Cultura.

CONSIDERANDO, ainda que tais contratações não produzirão o aumento da folha de pagamento, porquanto tais gastos já existiram no
exercício financeiro anterior;

CONSIDERANDO a urgência da contratação em razão de se tratar de
serviços essenciais;

CONSIDERANDO ainda, o princípio da continuidade dos serviços
públicos; resolve:

DECRETAR:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal do Processo Seletivo Simplificado os seguintes servidores públicos do quadro
efetivo: Vânia dos Santos de Souza, Davina de Araújo Martins, Valderi
Narcisio da Silva, José da Silva Gonçalves e Miracéu dos Santos Carvalho do Nascimento.

Art. 2º - A presidência da comissão será exercida pela servidora Vânia
dos Santos de Souza.

Art. 3º - Os critérios do processo seletivo simplificado tais como, vagas,
cargos, dentre outros, serão estabelecidos pela comissão nomeada, no
respectivo edital do concurso.

Art. 4º - A comissão deverá apresentar o resultado do processo seletivo
simplificado no prazo de até 30 dias.
§1º - O prazo de que trata o “caput” do presente artigo poderá ser prorrogado a pedido da comissão, desde que fundamentada a prorrogação.
§2º - Entende-se por resultado final do processo seletivo simplificado,
a classificação final dos candidatos, já esgotados todos os prazos para
interposição de recurso administrativo, já devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 01 DE MARÇO
de 2021.

JOSÉ ALTANÍZIO TAUMATURGO SÁ.
Prefeito Municipal.