DECRETO Nº. 008/2021 DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
 
“NOMEAR ANTONIO CARLOS CARVALHO TORREJON PARA 
EXERCER O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DO MUNICIPIO 
DE MANOEL URBANO, AC.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, caput, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 406 de 31
de março de 2017, que revogou a Lei 390 de 29 de março de 2016,
e demais disposições contrarias contidas na contidas na lei 387 de
15 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO todas as disposições contidas na Lei 387 de 15 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de controle interno e
cria a controladoria municipal e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a necessidade de ocupação do cargo para desenvolvimento de atividades fundamentais do Município;

CONSIDERANDO ainda o princípio da continuidade dos serviços
públicos, resolve:

DECRETA

Art. 1º - A Nomeação do sr. Antonio Carlos Carvalho Torrejon,
brasileiro, assistente técnico administrativo, lotado na Secretar
Municipal de Finanças - SEFIN, sob a matrícula nº 220, inscrito
no CPF/MF sob o nº 340.291.412-34, como Controlador Interno,
do município de Manoel Urbano-AC.
 
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogando-se
disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano – Acre, 20 de janeiro de 2021

JOSÉ ALTANÍZIO TAUMATURGO SÁ – PREFEITO MUNICIPAL