ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 

DECRETO MUNICIPAL N° 0004/2021 – EM 05 DE JANEIRO DE 2021


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO

PERMANENTE DE LICITAÇÃO – (CPL/PMMU-AC) DO MUNICÍPIO

DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE, PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, NAS MODALIDADES: CONVITE,

DISPENSA DE LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIAS

E CONCURSOS, PARA O PERÍODO DE 04/01/2021 A 31/12/2021

E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO

ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, conforme

inciso V do Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e as Disposições

contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.


CONSIDERANDO: a necessidade da criação da Comissão

Permanente de Licitação do Município de Manoel Urbano Estado

do Acre, para atuação nos eventuais processos licitatórios, para o

PERÍODO DE 04/01/2021 a 31/12/2021, conforme preconiza a

Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações;


R E S O L V E:


Art. 1º Fica através deste Decreto Criada e Nomeada

a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – (CPL/PMMU-AC)

do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para a realização

de Processos Licitatórios nas modalidades: CONVITE, DISPENSA

DE LICITAÇÃO, TOMADA

DE PREÇOS, CONCORRÊNCIAS E CONCURSOS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, SENDO O PERÍODO DE 04/01/2021 A
31/12/2021 e terá função de receber, abrir, examinar e julgar todas as
Documentações de Habilitação, Propostas de Preços e procedimentos
relativos aos Processos Licitatórios no referido exercício e os cadastramentos das licitantes, conforme segue
Presidente:
ALBERTES PAIVA DA SILVA

Presidente da CPL/PMMU-AC
CPF/MF. nº 412.662.262-49
RG. nº 203.597 – SSP/AC


Relator:
JOSE CARVALHO VELOSO

CPF/MF. 954.469.742-04
RG: 1015975-4


Membro:
RITA DA SILVA GONÇALVES

CPF/MF. nº 372.791.732-68
RG. nº 360.086 – SSP/AC


Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação receber,

abrir, examinar e julgar todas as Documentações de Habilitação,

Propostas de Preços, apresentadas pelos Licitantes nos Processos Licitatórios instaurados por essa municipalidade, bem como, o

julgamento dos pedidos de inscrições no registro cadastral de

fornecedores do Setor de Compras deste Município, suas alterações

e cancelamento.


Art. 3º A Comissão Permanente de Licitação receberá Assessoria

Jurídica, quando necessária e solicitada pelo seu Presidente ao

Assessor Jurídico Municipal do Município de Manoel Urbano Estado

do Acre.


Art. 4º O Prazo de mandato da respectiva Comissão Permanente

de Licitação, será de 01 (um) ano, conforme preceitua o § 4º do Art. 51

da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações.


Art. 5º Os Membros da Comissão Permanente de Licitação, poderão

ser substituídos a qualquer tempo, sendo que a investidura deverá

estar de acordo com a legislação em vigor.


Art. 6º O Presidente poderá solicitar Laudos Técnicos e outros

documentos, quando se fizer necessário, durante as fazes dos

Processos Licitatórios.


Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a este

DECRETO MUNICIPAL.


Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

com efeito retroativo a 04 de janeiro de 2021.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre,

em 05 de janeiro de 2021.


José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito de Manoel Urbano-AC

Decreto 004/2021 - CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA CPL

Ano
Meses
Modalidade
Órgão
  • DOEAC 12.958

    Página(s) 84-85

    Data  12/01/2021

     

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CNPJ 04.051.207/0001-46

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69950-000 Manoel Urbano, Acre


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