DECRETO Nº. 001/2021 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
 

“NOMEAR SEBASTIÃO PEREIRA SOBRINHO PARA EXERCER

O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DO MUNICIPIO DE
MANOEL URBANO, AC.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, ESTADO DO ACRE,

no uso de suas atribuições legais;


CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, caput, da Lei Orgânica

Municipal;


CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 406 de 31

de março de 2017, que revogou a Lei 390 de 29 de março de 2016,

e demais disposições contrarias contidas na contidas na lei 387

de 15 de dezembro de 2015;


CONSIDERANDO todas as disposições contidas na Lei 387 de 15

de dezembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de control

interno e cria a controladoria municipal e dá outras providencias;


CONSIDERANDO a necessidade de ocupação do cargo para desenvolvimento de atividades fundamentais do Município;


CONSIDERANDO ainda o princípio da continuidade dos serviços

públicos,  resolve:

 

DECRETA


Art. 1º - A Nomeação do sr. Sebastião Pereira Sobrinho, brasileiro,

Técnico Agrícola, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura,

sob a matrícula nº 111, inscrito no CPF/MF sob o nº 308.807.422-91,

como Controlador Interno, do município de Manoel Urbano-AC.


Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogando-se

disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano – Acre, 05 de janeiro de 2021


JOSÉ ALTANÍZIO TAUMATURGO SÁ – PREFEITO MUNICIPAL

Decreto 001/2021 Nomeação do sr. Sebastião Pereira Sobrinho

  • DOEAC 12.950

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    Data  30/12/2020