DECRETO Nº. 001/2021 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
“NOMEAR SEBASTIÃO PEREIRA SOBRINHO PARA EXERCER
O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DO MUNICIPIO DE
MANOEL URBANO, AC.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, ESTADO DO ACRE,no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, caput, da Lei OrgânicaMunicipal;
CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 406 de 31de março de 2017, que revogou a Lei 390 de 29 de março de 2016,
e demais disposições contrarias contidas na contidas na lei 387
de 15 de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO todas as disposições contidas na Lei 387 de 15de dezembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de control
interno e cria a controladoria municipal e dá outras providencias;
CONSIDERANDO a necessidade de ocupação do cargo para desenvolvimento de atividades fundamentais do Município;
CONSIDERANDO ainda o princípio da continuidade dos serviçospúblicos, resolve:
DECRETA
Art. 1º - A Nomeação do sr. Sebastião Pereira Sobrinho, brasileiro,Técnico Agrícola, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura,
sob a matrícula nº 111, inscrito no CPF/MF sob o nº 308.807.422-91,
como Controlador Interno, do município de Manoel Urbano-AC.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na d

+55 68 3611-1314
Segunda a Sexta: 7:00 a 17:00


Prefeito Raimundo Toscano Velozo (PP)
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