RESOLUÇÃO Nº07, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária, realizada no dia 02 de Agosto de 2024,no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº.8.080, de 19 de setembro de 1990, nº. 8.142, Complementar municipal nº. 499, de 08 de Junho de 2022,e,

Considerando a reunião extraordinária no plenário do CMS, realizada em 02 de agosto de 2024, onde a pauta, foi a proposta de credenciamento do SESB 

CONSIDERANDO: Lei 14.572, de 8 de maio de 2023, que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

CONDISERANDO: Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incorporar a saúde bucal na área de atuação do SUS.

CONSIDERANDO: Portaria GM/MS no 751, de 15 de junho de 2023, que modifica a Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, para criar o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal – SESB. Disponível em:

CONSIDERANDO: Portaria Nº196/2024, de 09 de agosto de 2024, que nomeia o Senhor Francimar Cadeal Teles, no cargo comissionado de chefe do setor de Saúde Bucal na Secretaria Municipal de saúde.

RESOLVE:
Art. 1º Aprova a proposta de credenciamento do SESB

Art.2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Homologo a Resolução CMS nº06 de 02 de agosto de 2024, nos termos da Lei Municipal de n° 499 de 08 de Junho de 2022.

Marlene Gomes de Carvalho 
Presidente do Conselho 
Municipal de Saúde