RESOLUÇÃO Nº013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária, realizada no dia 06 de Novembro de 2023,no uso de suas competências 
regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº.8.080, de 19 de setembro de 1990, nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei
Complementar municipal nº. 499, de 08 de Junho de 2022,e,
Considerando a reunião extraordinária no plenário do CMS, realizada em 06 de novembro de 2023, onde a pauta, foi apresentação que regulamenta a 
distribuição e controle de medicamento na Farmácia Básica de saúde. 
RESOLVE:
Art. 1º Delibera a aprovação da portaria de regulamentação e distribuição e controle de medicamento na Farmácia Municipal;
Art.2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Homologo a Resolução CMS nº013 de 06 de novembro de 2023, nos termos da Lei Municipal de n° 499 de 08 de Junho de 2022.
Marlene Gomes de Carvalho 
Presidente do Conselho 
Municipal de Saúde
Francisca Taumaturgo de Sá
Secretaria Municipal de Saúde.
Portaria Nº005/2021