ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião
Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2025, órgão superior de deliberação
colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
no 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993
– Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
RESOLVE:
Art. 1o APROVAR o Regimento Interno do Centro de Referência Especializada
de Assistência Social – CREAS.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edna Castro do Nascimento
Vice Presidente do CMAS
Resolução CMAS N°19/2025 - Regimento Interno do CREAS
DOEAC 14.051
Página(s) 117
Data: 26/06/2025