ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião
Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2025, órgão superior de deliberação
colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
no 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993
– Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
RESOLVE:
Art. 1o APROVAR o Projeto Político Pedagógico – PPP, das medidas Socioe-
ducativas em meio aberto LA e PSC.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edna Castro do Nascimento
Vice Presidente do CMAS