ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
 RESOLUÇÃO Nº07, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2024,no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº.8.080, de 19 de setembro de 1990, nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei
 Complementar municipal nº. 499, de 08 de Junho de 2022,e,

 Considerando a reunião extraordinária no plenário do CMS, realizada em 12 de novembro de 2024, onde a pauta, foi  a  proposta de credenciamento do SESB 

CONSIDERANDO: Lei 14.572, de 8 de maio de 2023, que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

 CONDISERANDO: Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incorporar a saúde bucal na área de atuação do SUS. 

CONSIDERANDO: Portaria GM/MS no 751, de 15 de junho de 2023, que modifica a Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, para criar o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal – SESB. Disponível em:

 CONSIDERANDO: Portaria Nº196/2024, de 05 de agosto de 2024, que nomeia o Senhor Francimar Cadeal Teles, no cargo comissionado de chefe do setor de  Saúde Bucal na Secretaria Municipal de saúde.

 RESOLVE:
 Art. 1º Aprova  a proposta de credenciamento do SESB

 Art.2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Homologo a Resolução CMS nº07 de 12 de novembro de 2024, nos termos da Lei Municipal  de n° 499 de 08 de Junho de 2022.

 Marlene Gomes de Carvalho 
Presidente do Conselho 
Municipal de Saúde
 Fransuar Sardes Santos de Farias 
Secretario Municipal de Saúde.
 Portaria Nº063/2024
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 RESOLUÇÃO Nº 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Manoel Urbano, Acre, em Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de novembro de   2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei municipal nº 443 de 11 de julho  de  2019.

CONSIDERANDO, OF/GAB/SEMAS/PMMU/Nº116 de 27 de novembro   de   2024, solicita a reunião deste conselho para posterior aprovação da prestação de contas do exercício de 2023, para a execução dos serviços e / ou programas sociassistenciais no âmbito do SUAS.

 RESOLVE:
 Art. 1º - Aprovar por unanimidade Prestação de contas do demonstrativo sintético anual financeiro do sistema único de assistência social – SUAS do exercício de 2023.
 ● Serviços programas
 ● IGD-SUAS (índice de gestão descentralizada do SUAS)
 ● IGD-PBF (índice de gestão descentralizada do programa bolsa família)

 Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Eliabes Rodrigues do Nascimento
 Presidente do CMAS