RESOLUÇÃO Nº 07, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

órgão do controle social dos recursos destinados à Política

Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que

lhe foram conferidas pela Lei n° 085 de 10 de outubro de 1996,

e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), e.


RESOLVE:


Art. 1° - Aprovar o termo de aceite que trata do financiamento

estadual para o fortalecimento dos serviços sócio assistenciais

previsto na resolução nº109/2009 ( Tipificação Nacional dos

Serviços Sócio assistenciais do SUAS, e oferta dos benefícios

eventuais de acordo com a legislação do município no contexto

da pandemia por COVID19
 

Art 2° - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.


Manoel Urbano, 11 de setembro de 2020.


Ângela Maria da Silva Portela
Presidente do CMAS

Resolução 007/2020 Aprovar o termo de aceite que trata do financiamento estadual

  • DOEAC nº 12.882

    Página(s) 75

    Data   17/09/2020

  • Resolução